Translation sample into Brazilian Portuguese, corporate legal--
Versão-amostra para português brasileiro, regulamento de pessoa jurídica. J Henry Phillips

INSTRUCTIONS FOR FILING ASSUMED NAME CERTIFICATE

1. A corporation, limited liability company, limited partnership or registered limited liability partnership, which regularly conducts business or renders a professional service in this state under a name other than the name used in its articles of incorporation, articles of organization, certificate of limited partnership or application, must file an assumed name certificate with the secretary of state and with the appropriate county clerk in accordance with section 36.11 of the Texas Business and Commerce Code.


2. The information provided in paragraph 6 as regards the registered agent and registered office address in Texas must match the information on file with this office. To verify the information on file with this office, you may contact our corporate information unit at (512) 463-5555. Forms to change the registered agent/office are available from this office should you require to update this information.

3. A certificate executed and acknowledged by an attorney-in-fact shall include a statement that the attorney-in-fact has been duly authorized in writing by his principal to execute and acknowledge the same.


4. For purposes of filing with the secretary of state, the assumed name registrant should submit an originally executed assumed name certificate accompanied by the filing fee of $25 to the Secretary of State, Statutory Filings Division, Corporations Section, P.O. Box 13697, Austin, Texas 78711-3697. The phone number is (512) 463-5582, TDD: (800) 735-2989, FAX: (512) 463-5709.


5. All assumed name certificates to be filed with the county clerk’s office must be forwarded directly to the appropriate county clerk by the assumed name registrant.

6. Whenever an event occurs that causes the information in the assumed name certificate to become materially misleading (e.g. change of registered agent/office or a change of name), a new certificate must be filed within 60 days after the occurrence of the events which necessitate the filing.

7. A registrant that ceases to transact business or render professional services under an assumed name for which a certificate has been filed may file an abandonment of use pursuant to the Texas Business and Commerce Code, §36.14. Forms for this purpose are available from this office.

INSTRUÇÕES PARA REQISIÇÂO DE CERTIDÃO DE NOME DE FANTASIA

1. Toda sociedade comercial de capital, comanditária ou sociedade de responsabilidade limitada registrada, que funcione normalmente ou que preste serviços profissionais neste Estado sob nome que não aquele constante do contrato social, dos documentos constituintes, ou da certidão de sociedade limitada, deverá registrar uma certidão de nome de fantasia junto ao Secretário do Estado e no tabelionato competente, nos termos do capítulo 36.11 do Código Comercial do Texas.

2. As informações contidas no § 6º, no que concernem o preposto e o endereço da sede social no Texas, deverão obrigatoriamente concidir com as informações registradas neste cartório. Para averiguar tais informações, ligue para a unidade de informações empresariais no 512.463.5555. Disponibilizamos aqui os formulários de mudança de sede registrada/preposto caso deseje atualizar estas informações.

3. A certidão executada e reconhecida por bastante procurador deverá incluir declaração de que o procurador fora devidamente autorizado por escrito pelo seu constituinte para executar e reconhecer o mesmo.

4 Para fins de registro junto ao Secretário do Estado, a empresa requerente de nome de fantasia deverá apresentar a primeira via protocolada do requerimento de nome de fantasia, acompanhado dos US$ 25,00 em custas de regimento, ao Secretário do Estado, Divisão de Assentamentos Juramentados, Seção Pessoas Jurídicas, P.O. Box 13697, Austin, Texas 78711-3697, telefone 512-463.5582, TDD (para surdos) 800-735-2989, Fax 512-463.5709.

5. Toda certidão de nome de fantasia a ser registrada em tabelionato deverá ser encaminhada diretamente pela requerentente ao oficial indicado.

6. Em eventualidades que importem na caducidade relevante das informações constantes do registro de nome de fantasia (p.ex. mudança de preposto/sede social/nome), deverá ser registrada nova certidão dentro de, no máximo, 60 dias contadas a partir da ocorrência do fato causativo.

7. A requerente que deixar de funcionar ou de prestar serviços profissionais sob nome de fantasia devidamente certificada poderá entrar com renúncia de uso, na forma do Código Comercial do Texas, § 36.14. Os formulários necessários estão aqui disponíveis.

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